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documento Legislação Ambiental Popular

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Este material é composto por diversas apostilas do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, da disciplina Gestão Ambiental, do Prof. Dr. Gilmar Siqueira, para oficiais da marinha mercante, escrita de maneira simples e consistente, é estudado os conceitos envolvendo a gestão ambiental, a Legislação Ambiental, A aplicabilidade na atividade da Marinha. Esta disposto também a Lei 9.966, que trata sobre a prevenção e a fiscalização da poluição por substancia nocivas ao meio ambiente.